ANISTIA

LEI Nº 12.191, de 13/01/2010 - Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatório

DOCUMENTOS DA APRASC

Abaixo-assinado de apoio à luta dos praças

Boletim das urnas

Estatuto da Aprasc

Manifesto de apoio à luta dos praças

Ofício para secretários regionais

Panfleto utilizado no dia 28/04/2009 no TICEN

Panfleto: Anistia é concórdia e não mais conflito

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (GERAL)

Lei 12.568/02 -Lei do Auxílio Saúde

Lei Complementar 343/06 - Dispõe sobre a aposentadoria especial das mulheres integrantes do Grupo Segurança Pública

LEI COMPLEMENTAR Nº 380, de 03 de maio de 2007. Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado.

LEI COMPLEMENTAR Nº 447, de 07 de julho de 2009 Dispõe sobre a ampliação da licença gestação para a servidora efetiva e da licença paternidade ao servidor efetivo, cria a licença parental e estabelece outras providências.

Lei Nº 11.337, de 04 de janeiro de 2000 - Dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre violência e criminalidade.

Lei Nº 12.992 - Altera a Lei nº 11.337, de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados sobre violência e criminalidade.

Lei nº 13.617 - Concede abono aos servidores da Secretaria de Estado da Segurança

LEGISLAÇÃO ESTADUAL (MILITAR)

Decreto Nº 2.758, de 19 de novembro de 2009

Decreto Nº 3.154, de 22 de março de 2010. Regulamenta indenização post mortem.

Decreto nº 4.633, de 11 de agosto de 2006, regulamenta Plano de Carreira (LCP 318/06)

Decreto Nº 703 de 9/9 2003 - Regulamento da Academia de Polícia Militar da Trindade

Diário Oficial da União - Lei nº 12.191, 13 de janeiro de 2010 (Lei da Anistia)

Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina

Lei 13.357, de 02 de junho de 2005 - Altera disposições das Leis nº 1.508, de 29 de agosto de 1956, e nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983.

Lei 137 - Lei da hora extra

Lei 254/03 - Lei da Escala Vertical

Lei Complementar 417/08 - Fixa o efetivo máximo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei Complementar 451/2009 de 5 de agosto de 2009

Lei Complementar Nº 259, de 19 de janeiro de 2004

Lei Complementar nº 302 - outubro de 2005 - Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar

Lei Complementar nº 318 - Dispõe sobre a carreira e a promoção dos praças militares

Lei Complementar nº 333 - Altera lei de aposentadoria de subtenentes

Lei Complementar nº 364 - Altera aposentadoria de reformado julgado incapaz

LEI COMPLEMENTAR Nº 454, de 05 de agosto de 2009 - Institui critérios de valorização profissional para os militares estaduais e estabelece outras providências.

Lei de Organização Básica dos Bombeiros Militares

Lei Nº 13.709 - Altera dispositivo da Lei Nº 13.617, de 2005

Lei Nº 6.153, de 21 de setembro de 1982 - Lei Juruna

Portaria Escalas (Portaria nº 0001/GEREH/DIAD/ SSP de 05 janeiro de 2004)

Portaria Nº 009-PMSC-2001- Processo Administrativo Disciplinar (PAD) na PMSC

RDPMSC - DEC-003913 04-10-1989

RDPMSC - DEC-004944 11-06-1990

RDPMSC - PRT-000009 30-03-2001

RDPMSC - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina

SEGURANÇA PÚBLICA E LEGISLAÇÃO DE OUTROS ESTADOS

Estudo da PEC 21 e da Constituição Federal

Plano Estadual de Segurança Pública

Sumário Executivo Relatório de Pesquisa "Tráfico de Drogas e Constituição"