03/03/2010

Proposta sobre piso nacional para PMs e bombeiros passa em primeiro turno

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir de hoje.

O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei. Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para a menor graduação e de R$ 7 mil para o menor posto.

A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações, mas apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.

As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer

o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.

Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial que analisou a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBSP) não prevaleceu. O substitutivo do relator Major Fábio (DEM-PB) vinculava o salário dos policiais militares e bombeiros de outros estados ao desses profissionais no Distrito Federal.

Debates - Apesar da quase unanimidade, o texto da emenda aprovada levantou preocupações. José Eduardo Cardozo (PT-SP) advertiu que a proposta poderá não vingar, porque haverá quem sustente sua inconstitucionalidade pela quebra do princípio federativo, que é cláusula pétrea. “A possibilidade de uma liminar sustando a sua eficácia é real”, disse Cardozo. Ele criticou também a fixação da remuneração em forma de subsídio, que é uma parcela única, eliminadas todas as outras vantagens pecuniárias.

Líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP) também criticou a técnica legislativa da proposta. Segundo ele, o texto aprovado “é um ajuntamento de propostas que se refere a um fundo da União que não existe e que os estados não têm orçamento para pagar”. O líder aconselhou a formulação de outra proposta.

“Não posso recomendar o voto sim porque minha consciência não permite fazer demagogia com sofrimento alheio”, afirmou.  Arnaldo Faria de Sá contestou o líder. Após descrever a difícil situação dos policiais, Faria de Sá rebateu a acusação de demagogia. “Esta proposta está em discussão desde 2008, ninguém mais aguenta esperar”, disse. Major Fábio citou o grande volume de acesso dos policiais ao site da Câmara para acompanhar o assunto. “A popularidade do Congresso vai melhorar se o projeto for aprovado; se não, será uma grande decepção”, previu.